Termos de Uso do ShapeRama

1.1. Estes Termos regulam o acesso e o uso do ShapeRama por visitantes, Criadores e Participantes. A criação de conta e as funcionalidades sujeitas a contratação dependem de aceite expresso dos documentos apresentados no fluxo correspondente, após disponibilização para leitura e conservação. A simples navegação não constitui consentimento genérico para tratamento de dados.

1.2. Criadores também aceitam o Acordo do Criador e, em campo específico, a Política de Conteúdo Proibido. Participantes aceitam os Termos do Participante; compras pagas também seguem os Termos de Compra de Conteúdo ShapeRama e as condições da respectiva oferta. Os documentos aplicáveis serão disponibilizados antes do aceite, em formato que permita sua leitura e conservação. Cada instrumento específico regula sua respectiva matéria, sem afastar direitos obrigatórios ou condições mais favoráveis asseguradas ao consumidor pela oferta. Disposições exclusivas da relação entre ShapeRama e Criador, inclusive sobre comissão, repasses, reservas, indenizações e arbitragem, não impõem obrigações ao Participante nem limitam seus direitos.

2.1. O ShapeRama é uma plataforma digital que permite a Criadores publicar, organizar e comercializar conteúdos gerais de atividade física, condicionamento, performance, bem-estar e temas relacionados. O serviço destina-se atualmente ao Brasil. Conteúdos podem ser gratuitos ou pagos, em formatos como vídeos pré-gravados e materiais escritos.

2.2. O Criador identificado na oferta é o vendedor do conteúdo, responsável por criá-lo, descrevê-lo, fornecê-lo e definir seu preço. O ShapeRama disponibiliza infraestrutura tecnológica, intermedeia a contratação, viabiliza pagamentos por parceiros e administra o acesso. O ShapeRama não adquire conteúdos para revenda. Obrigações fiscais e documentos da operação deverão refletir o modelo efetivamente adotado e a legislação aplicável.

2.3. Esta divisão de funções não afasta responsabilidades próprias do ShapeRama nem direitos irrenunciáveis previstos na legislação brasileira.

2.4. O ShapeRama é operado por JORNADA MIDIA LTDA, CNPJ nº 56.616.885/0001-02, com sede na Rua Deputado Estefano Mikilita, 125, sala 601, Curitiba/PR, CEP 81070-430. Os canais eletrônicos oficiais constam da cláusula 12.2.

3.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, proteger suas credenciais e comunicar uso não autorizado. A conta é pessoal, intransferível e não pode ser compartilhada, vendida ou cedida.

3.2. Criadores e Participantes deverão possuir pelo menos 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil para contratar. O ShapeRama não admite cadastro, acesso ou compra por menores de 18 anos, ainda que representados ou assistidos por responsável legal. Quando o Criador atuar em nome de pessoa jurídica, seu representante deverá possuir pelo menos 18 anos, capacidade civil e poderes suficientes para vinculá-la. O ShapeRama poderá adotar mecanismos proporcionais de verificação de idade e impedir, restringir ou encerrar cadastros quando identificar que o requisito mínimo não foi atendido.

4.1. Criadores respondem pela autoria, licitude, exatidão, qualidade técnica, qualificações profissionais anunciadas, direitos de imagem, direitos autorais, descrição da oferta e adequação de seus conteúdos.

4.2. Quando a atividade exigir habilitação ou registro profissional, o Criador deverá manter sua situação regular e atuar dentro de suas atribuições legais. O formato pré-gravado ou a descrição do conteúdo como geral, educativo ou informativo não dispensam requisitos profissionais aplicáveis à atividade efetivamente exercida. Conteúdos sobre alimentação e nutrição deverão respeitar os limites legais, sem exercício irregular de atividades privativas de profissionais habilitados. A habilitação do Criador não autoriza a oferta, nesta versão da plataforma, dos serviços personalizados excluídos pela cláusula 5.1.

4.3. O recurso de ditado por voz (voice-to-text) é exclusivo dos Criadores e utiliza o Cloudflare Workers AI exclusivamente para converter a fala em texto. O áudio de entrada não é disponibilizado aos Participantes, não é armazenado de forma persistente pelo ShapeRama e não é utilizado ou autorizado para treinamento de modelos, publicidade, identificação biométrica ou finalidade distinta da transcrição solicitada. O texto resultante poderá ser armazenado como rascunho ou conteúdo quando o Criador decidir utilizá-lo, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Criador deverá conferir a transcrição antes de utilizá-la, pois a ferramenta não garante exatidão.

5.1. Os conteúdos atualmente disponibilizados são gerais e não personalizados. O ShapeRama não oferece, nesta versão, consultas, planos individuais, sessões ao vivo ou mensagens diretas entre Criadores e Participantes.

5.2. Conteúdos não substituem diagnóstico, consulta, prescrição ou tratamento médico, nutricional, fisioterapêutico ou individualizado. O usuário deve respeitar suas limitações e procurar profissional habilitado quando necessário.

6.1. As compras atuais são únicas, sem assinatura ou renovação automática. Antes do pagamento serão exibidos Criador, conteúdo, preço total, requisitos, condição de acesso por prazo indeterminado e regras de cancelamento. O checkout permitirá corrigir erros antes da conclusão e disponibilizará confirmação e cópia dos termos aceitos.

6.2. Pagamentos poderão ser processados pelo Pagar.me ou por outro prestador identificado antes da contratação. O acesso será liberado após a aprovação da transação, no prazo informado na oferta ou no checkout, independentemente da data de liquidação ou repasse ao Criador. Caso haja cobrança sem a correspondente liberação no prazo informado, o Participante poderá solicitar atendimento pelos canais oficiais, para apuração e adoção das providências cabíveis, sem necessidade de realizar nova compra para que sua reclamação seja analisada.

6.3. O Participante pode desistir sem justificativa em até 7 (sete) dias corridos da contratação ou do efetivo recebimento ou disponibilização do conteúdo, prevalecendo o marco mais favorável quando aplicável. O reembolso será integral, sem desconto de comissão ou taxa. O pedido poderá ser feito pela mesma ferramenta usada para contratar ou pelos canais oficiais, com confirmação imediata do recebimento do pedido e comunicação imediata à instituição financeira ou ao prestador de pagamento, para impedir a cobrança ou efetivar o estorno, conforme aplicável. Iniciar o acesso não implica renúncia ao arrependimento. O reembolso integral encerra somente a licença da compra cancelada, sem prejuízo de outros direitos legais.

6.4. O término do prazo de arrependimento não elimina direitos relacionados a defeitos, descumprimento da oferta, cobrança indevida, indisponibilidade ou outras hipóteses previstas em lei. Garantias adicionais expressamente oferecidas também deverão ser respeitadas. Reembolsos legalmente devidos não dependerão de autorização individual do Criador nem do prévio recebimento, pelo ShapeRama, de valores a serem restituídos por ele.

7.1. A compra de conteúdo pago concede ao Participante acesso por prazo indeterminado, não sendo necessária a definição de prazo específico na oferta. O acesso não poderá ser encerrado arbitrariamente. O prazo indeterminado não representa garantia de funcionamento perpétuo ou absolutamente ininterrupto da plataforma, aplicando-se as situações excepcionais e as providências previstas nesta seção e nos Termos de Compra.

7.2. A exclusão ou o arquivamento do produto, a saída do Criador, o encerramento de sua conta e as mudanças de infraestrutura não extinguem o acesso adquirido pelos compradores anteriores. O ShapeRama adotará medidas técnicas e operacionais razoáveis para preservar as compras históricas por prazo indeterminado. O encerramento da conta do Participante observará as consequências e alternativas previamente informadas, sem eliminar automaticamente direitos, reclamações ou registros cuja conservação seja necessária.

7.3. O acesso poderá ser restringido temporariamente para apuração de indícios fundamentados de ilicitude, violação de direitos, fraude ou risco à segurança, mediante medidas proporcionais, pelo tempo necessário à análise e com possibilidade de revisão. Conteúdos poderão ser corrigidos ou removidos quando sua manutenção violar a lei, direitos de terceiros ou ordem de autoridade competente, ou quando houver impossibilidade técnica definitiva não superável por medidas razoáveis. Não há obrigação de manter disponível uma versão ilícita ou perigosa.

7.4. Se a restrição, remoção ou interrupção comprometer o fornecimento contratado, inclusive em caso de encerramento do serviço, serão asseguradas as providências cabíveis conforme a lei e os Termos de Compra, tais como restabelecimento do acesso, cumprimento da oferta, substituição aceita pelo consumidor, abatimento ou restituição. Serão respeitados os direitos de escolha legalmente assegurados ao consumidor, sem imposição de crédito, vale ou conteúdo substituto. A saída do Criador ou a impossibilidade de recuperar valores dele não afastam os direitos do Participante.

7.5. O Participante será informado sobre ocorrências que afetem materialmente seu acesso e sobre as providências disponíveis. Em caso de encerramento planejado do serviço, a comunicação será feita com antecedência razoável. Restrições legais de informação e situações urgentes serão observadas, sem afastar os deveres de atendimento e solução aplicáveis.

7.6. O ShapeRama poderá encerrar definitivamente sua operação por razões empresariais, técnicas, regulatórias, legais ou de segurança. Sempre que se tratar de encerramento planejado, os usuários serão comunicados com antecedência razoável, com indicação da data prevista e das providências aplicáveis. Na data efetiva do encerramento, poderão cessar as funcionalidades, a hospedagem e o acesso aos conteúdos. O acesso por prazo indeterminado não representa garantia de funcionamento perpétuo da plataforma. As compras afetadas observarão as soluções previstas nos Termos de Compra e na legislação aplicável.

Publicar ou promover conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, discriminatório, pornográfico, sexualizado, com nudez explícita, violência extrema, exploração de menores ou risco indevido, conforme a Política de Conteúdo Proibido.

Violar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, dados pessoais ou outros direitos.

Compartilhar credenciais; copiar, gravar, redistribuir, vender ou explorar comercialmente conteúdo sem autorização, salvo utilizações expressamente permitidas por lei.

Introduzir código malicioso, contornar controles, fraudar pagamentos, coletar dados indevidamente, assediar usuários ou comprometer a segurança.

9.1. Marca, tecnologia, layout e elementos próprios da plataforma pertencem ao ShapeRama ou a seus licenciantes. Conteúdos permanecem de seus respectivos titulares. A compra concede licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e não comercial para consumo próprio.

10.1. O ShapeRama poderá analisar denúncias e aplicar advertências, restrições, suspensão ou encerramento de contas, bem como restringir ou remover conteúdos, para cumprir a lei e os documentos aplicáveis, proteger usuários e terceiros, prevenir fraudes e preservar a segurança. As medidas considerarão a gravidade, o risco, a recorrência e as circunstâncias do caso. Quando necessário, poderão ser adotadas imediatamente, inclusive de forma preventiva, sem manifestação prévia do usuário. O usuário afetado será informado dos motivos, do alcance da medida e do meio de solicitar revisão, ressalvadas restrições legais, determinações de autoridade ou informações cuja divulgação comprometa legitimamente a segurança ou a apuração. Cessado o impedimento, serão prestadas as informações cabíveis.

10.2. Os canais oficiais de denúncia serão acessíveis também a pessoas sem conta na plataforma. O ShapeRama confirmará o recebimento, analisará as informações apresentadas e comunicará a decisão e as possibilidades de revisão ao denunciante e ao usuário afetado, conforme os requisitos e prazos legais aplicáveis, preservando dados pessoais e informações protegidas. Poderão ser solicitados elementos necessários à identificação e à análise do conteúdo denunciado. A preservação e o eventual fornecimento de evidências observarão a lei e a Política de Privacidade; esta disposição não institui gravação rotineira do áudio temporário utilizado no recurso de ditado e transcrição dos Criadores. Medidas que afetem conteúdo pago deverão observar a seção 7 e os Termos de Compra. Efeitos financeiros relativos a Criadores dependerão das disposições aplicáveis do Acordo do Criador e da legislação.

11.1. O ShapeRama empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora de controle. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

11.2. O Criador responde pelo conteúdo que publica, pelas qualificações que declara e pelo cumprimento de sua oferta. O ShapeRama não é o autor dos conteúdos dos Criadores, e sua disponibilização não representa certificação profissional ou garantia de resultados individuais. Essa divisão de funções não exclui responsabilidades legalmente atribuídas ao ShapeRama, inclusive quanto à intermediação, ao acesso, à informação, à segurança, à proteção de dados e ao atendimento. O Participante poderá utilizar os canais oficiais da plataforma, sem obrigação de buscar exclusivamente o Criador para exercer seus direitos.

12.1. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade, que informa as finalidades, bases legais, compartilhamentos, critérios de retenção, transferências internacionais, quando existentes, e meios de exercício dos direitos dos titulares, inclusive quanto a cookies. Serão tratados apenas os dados necessários às finalidades legítimas informadas, com medidas técnicas e administrativas adequadas de proteção. Dados e registros poderão ser conservados pelo período necessário à prestação do serviço, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos, observados os requisitos legais. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico nem substitui autorizações específicas exigidas por lei. O uso de imagens de usuários em publicidade não é autorizado por estes Termos. A transcrição temporária de áudio referida na cláusula 4.3 é exclusiva dos Criadores, utiliza o Cloudflare Workers AI somente para converter fala em texto e segue as informações específicas da Política de Privacidade e do Acordo do Criador.

12.2. Suporte e cancelamentos: suporte@shaperama.com. Denúncias: suporte@shaperama.com. Privacidade: suporte@shaperama.com. Demandas de consumo terão recebimento confirmado imediatamente e resposta em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo de prazo legal mais favorável. Aplica-se a legislação brasileira. Consumidores preservam acesso aos órgãos competentes e ao foro legalmente assegurado, inclusive o de seu domicílio; não lhes é imposta arbitragem compulsória.

12.3. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais ou do serviço. A versão e a data de atualização serão identificadas. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável e submetidas a novo aceite quando necessário, ressalvadas medidas que demandem aplicação imediata por exigência legal ou de segurança, que serão informadas tão logo possível. Atualizações não modificarão retroativamente as condições de compras anteriores nem reduzirão direitos obrigatórios. Quando uma alteração exigir aceite, a simples navegação não o substituirá. A eventual recusa será tratada sem perda automática dos direitos relativos a compras já realizadas.

12.4. Informações gerais de atendimento, tolerâncias ou condutas isoladas não alteram os documentos aplicáveis nem criam obrigação para outras contas ou transações. Alterações individualizadas somente produzirão efeitos quando formalmente confirmadas pelo ShapeRama, preservados os direitos obrigatórios, as condições objetivas das ofertas e os compromissos expressamente assumidos.