Termos do Participante ShapeRama

A criação de conta depende da aceitação expressa destes Termos pelo Participante, após disponibilização do texto para leitura e conservação. A Política de Privacidade será apresentada para ciência e transparência; o aceite contratual não substitui consentimento específico quando exigido para determinada finalidade.

A aceitação poderá ser registrada eletronicamente, incluindo a versão dos Termos aceita, data, horário e demais informações necessárias para comprovação da manifestação de vontade.

Também se aplicam os Termos de Uso públicos do ShapeRama, disponibilizados antes do aceite. A compra de conteúdo pago estará sujeita às condições da oferta e aos Termos de Compra de Conteúdo ShapeRama apresentados e aceitos na respectiva transação. Cada documento regula sua matéria específica, sem afastar direitos obrigatórios ou condições mais favoráveis asseguradas ao consumidor pela oferta. Disposições exclusivas do Acordo do Criador, inclusive sobre comissão, repasses, reservas, indenizações e arbitragem, não impõem obrigações ao Participante nem limitam seus direitos.

O ShapeRama é destinado exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos ou realizar uma compra, o Participante declara possuir pelo menos 18 anos e capacidade civil para praticar os atos necessários à utilização da plataforma.

Não é admitido o cadastro, o acesso ou a compra por menor de 18 anos, ainda que representado, assistido ou autorizado por pai, mãe ou responsável legal.

O ShapeRama poderá adotar mecanismos proporcionais de verificação de idade e impedir, restringir ou encerrar cadastros quando identificar que o requisito mínimo não foi atendido. Eventuais dados coletados para essa verificação serão tratados conforme a Política de Privacidade.

O ShapeRama é uma plataforma tecnológica destinada à publicação, organização, disponibilização e comercialização de conteúdos relacionados, entre outros temas, a atividade física, exercícios, condicionamento, treinamento, saúde, bem-estar e performance.

Criadores independentes podem disponibilizar conteúdos gratuitos ou pagos por meio da plataforma.

O Criador identificado na oferta é o vendedor do conteúdo e responsável por sua descrição, fornecimento e definição de preço. O ShapeRama fornece infraestrutura tecnológica para apresentação das ofertas, intermediação da contratação e administração do acesso, e viabiliza o processamento de pagamentos por prestadores especializados. Essa divisão de funções não afasta obrigações ou responsabilidades atribuídas por lei ao ShapeRama.

Os direitos sobre o conteúdo comercializado pertencem ao Criador ou aos terceiros titulares que tenham autorizado sua utilização e disponibilização pelo Criador, observadas as utilizações legalmente permitidas.

O ShapeRama não adquire os conteúdos dos Criadores para revendê-los aos Participantes.

Essa definição contratual não afasta responsabilidades que sejam obrigatoriamente atribuídas ao ShapeRama pela legislação aplicável.

A plataforma destina-se atualmente ao Brasil. Funcionalidades futuras, como assinaturas, mensagens, planos personalizados ou sessões ao vivo, dependerão de termos específicos antes de sua ativação.

O Participante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, mantendo-as atualizadas durante a utilização da plataforma.

A conta é pessoal e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.

O Participante deverá manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e adotar cuidados razoáveis para impedir sua utilização indevida. Havendo suspeita ou conhecimento de acesso não autorizado, deverá comunicar o fato ao ShapeRama, sem demora injustificada, pelos canais oficiais de atendimento. Essas obrigações não afastam os deveres legais de segurança e proteção de dados atribuídos ao ShapeRama.

É vedada a venda, cessão, locação, empréstimo ou transferência da conta, a qualquer título.

Os Criadores são responsáveis pelos conteúdos que publicam, pelas informações de seus perfis, pelas ofertas que realizam e pelas qualificações profissionais que aleguem possuir.

A existência de um perfil ou conteúdo no ShapeRama não significa, por si só, certificação, recomendação ou validação profissional pelo ShapeRama.

Quando a atividade efetivamente exercida depender de habilitação, registro profissional ou autorização específica, o Criador deverá atender aos respectivos requisitos e atuar dentro de suas atribuições legais. O formato pré-gravado ou a descrição do conteúdo como geral, educativo ou informativo não dispensam requisitos profissionais aplicáveis. A habilitação do Criador não autoriza a oferta, nesta versão da plataforma, dos serviços personalizados excluídos pela cláusula 6.

Nenhuma disposição destes Termos afasta responsabilidades que sejam obrigatoriamente atribuídas ao ShapeRama pela legislação aplicável.

Conteúdos disponibilizados no ShapeRama podem envolver exercícios físicos e outras atividades que apresentam riscos inerentes à sua execução.

Os conteúdos possuem natureza informativa, educacional ou de orientação geral, como vídeos pré-gravados e materiais escritos. Na versão atual, não incluem planos personalizados, consultas, sessões ao vivo ou mensagens diretas entre Criador e Participante.

O ShapeRama não presta atendimento médico de emergência e não substitui diagnóstico, tratamento ou acompanhamento individual realizado por profissional legalmente habilitado.

O Participante deverá considerar suas condições pessoais e a adequação do conteúdo antes de iniciar atividades físicas e buscar orientação de profissional habilitado quando apropriado, especialmente diante de sintomas, limitações, lesões, condições preexistentes ou dúvidas relacionadas à saúde. Essa obrigação de cautela não transfere ao Participante responsabilidades legalmente atribuídas ao Criador ou ao ShapeRama.

Em caso de dor intensa, mal-estar, tontura, falta de ar incomum ou outro sinal relevante durante a realização de uma atividade, o Participante deverá interrompê-la e buscar atendimento ou orientação adequada.

Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

O Participante deverá utilizar o ShapeRama de forma lícita, segura e de boa-fé, observando estes Termos e os direitos de terceiros.

É proibido, entre outras condutas:

compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado à sua conta;

copiar, gravar, reproduzir, redistribuir ou comercializar conteúdo em violação aos direitos do respectivo titular;

tentar contornar mecanismos de autenticação, pagamento, controle de acesso ou proteção de conteúdo;

utilizar automações, scraping ou outros mecanismos que prejudiquem a operação da plataforma ou coletem dados sem autorização;

praticar fraude, manipulação de pagamentos ou abuso de mecanismos de reembolso ou chargeback;

assediar, ameaçar ou violar direitos de Criadores, participantes ou terceiros;

utilizar o ShapeRama para finalidade ilícita.

O exercício de boa-fé dos direitos de arrependimento, reclamação, reembolso ou contestação de cobrança não constitui abuso. A simples apresentação ou rejeição de uma contestação de pagamento não comprova fraude. Eventuais medidas de segurança deverão se apoiar em elementos concretos e observar a cláusula 11. As restrições de uso também não afastam utilizações expressamente permitidas por lei.

A tecnologia, marca, identidade visual, código, design, estrutura e demais elementos próprios do ShapeRama pertencem ao ShapeRama ou aos respectivos titulares.

Os conteúdos publicados por Criadores permanecem pertencentes aos Criadores ou demais titulares dos direitos correspondentes.

O acesso a determinado conteúdo não transfere ao Participante sua propriedade intelectual nem concede direitos além da licença prevista nestes Termos, nos Termos de Compra e na respectiva oferta.

O conteúdo adquirido será disponibilizado mediante licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e não comercial, destinada ao consumo próprio do Participante, sem prejuízo das utilizações expressamente permitidas por lei.

Alguns conteúdos podem ser disponibilizados gratuitamente.

Outros conteúdos dependem de pagamento e confirmação da respectiva transação.

A aquisição de conteúdo pago é regida pelos Termos de Compra apresentados ao Participante antes da conclusão da contratação.

Na versão atual, as compras são avulsas, sem assinatura ou renovação automática. Conteúdos gratuitos poderão ser alterados ou retirados, ressalvados compromissos expressamente assumidos e conteúdos ou bônus que integrem uma oferta contratada.

O preço total, o conteúdo incluído, os requisitos técnicos e o prazo de liberação serão informados antes da compra. Os conteúdos pagos serão disponibilizados por prazo indeterminado, conforme os Termos de Compra, e o acesso será liberado após a aprovação da transação, independentemente da data de repasse ao Criador.

A saída do Criador ou a exclusão do produto não extinguem, por si só, o acesso adquirido. A continuidade, as restrições justificadas e as providências em caso de indisponibilidade observarão os Termos de Compra aceitos na transação, sem perda automática dos direitos do Participante.

O Participante poderá desistir da compra, sem necessidade de justificativa, em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do efetivo recebimento ou disponibilização do conteúdo, observando-se o marco mais favorável quando legalmente aplicável. O reembolso será integral, sem desconto de comissão ou taxa.

O pedido poderá ser apresentado pela mesma ferramenta utilizada para contratar ou pelos canais oficiais do ShapeRama. Seu recebimento será confirmado imediatamente, e a instituição financeira ou o prestador de pagamento será comunicado imediatamente para impedir a cobrança ou efetivar o estorno, conforme aplicável. O início do acesso ao conteúdo não implica renúncia ao direito de arrependimento.

O término desse prazo não elimina direitos relacionados a defeitos, descumprimento da oferta, cobrança indevida, indisponibilidade ou outras hipóteses previstas em lei. Reembolsos legalmente devidos não dependerão de autorização individual do Criador nem do prévio recebimento, pelo ShapeRama, de valores a serem recuperados dele.

JORNADA MIDIA LTDA, responsável pela plataforma ShapeRama, atua como controladora dos dados pessoais nas operações cujas finalidades e meios determina, como cadastro, administração do acesso, execução das contratações, segurança e atendimento. O tratamento observará a LGPD e a Política de Privacidade, disponibilizada ao Participante.

Serão tratados apenas os dados necessários às finalidades legítimas informadas, com base legal adequada a cada operação. O aceite destes Termos não constitui autorização genérica para uso de dados nem substitui consentimento específico quando legalmente exigido. A Política de Privacidade detalha as categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, critérios de retenção e regras sobre cookies.

O acesso a dados pessoais será limitado conforme a necessidade de cada atividade. Prestadores que tratem dados em nome do ShapeRama estarão sujeitos a instruções e obrigações adequadas de confidencialidade e segurança. Outros agentes, como determinados prestadores de pagamento, poderão atuar como controladores independentes nas operações em que determinem suas próprias finalidades, conforme informado na Política de Privacidade. A plataforma não disponibiliza aos Criadores funcionalidade para baixar ou exportar dados pessoais de Participantes.

Quando houver transferência internacional de dados, serão observados os mecanismos e as salvaguardas exigidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD. A contratação de fornecedor estrangeiro ou o aceite destes Termos, isoladamente, não substitui esses requisitos.

Os dados serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos, respeitados os requisitos legais. Encerrada a necessidade de conservação, serão eliminados ou anonimizados quando cabível. O encerramento da conta não implica eliminação imediata de registros cuja conservação seja legalmente necessária ou permitida.

O Participante poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais indicados na cláusula 15 e na Política de Privacidade, mediante verificação proporcional de identidade. Eventuais limitações ou retenções serão justificadas nos termos legais.

A versão atual do ShapeRama é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. Dados coletados para verificação de idade serão utilizados somente para essa finalidade, nos termos legais. A plataforma não solicita informações de saúde, medidas corporais, lesões ou fotos de progresso para personalização. O Participante deve evitar o envio de dados sensíveis desnecessários ao atendimento; caso sejam recebidos, continuarão sujeitos às proteções e bases legais aplicáveis.

O ShapeRama adotará medidas técnicas e administrativas adequadas aos riscos e realizará as comunicações de incidentes exigidas pela legislação, nos prazos aplicáveis. A imagem do Participante não será utilizada em publicidade sem autorização específica e separada. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos do titular ou responsabilidades legais próprias do ShapeRama.

O ShapeRama poderá solicitar verificações, limitar funcionalidades, bloquear sessões ou suspender temporariamente uma conta diante de indícios fundamentados de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, necessidade de proteção de usuários ou cumprimento de obrigação legal. O encerramento determinado pelo ShapeRama dependerá de fundamento legal ou de infração suficientemente grave ou reiterada que o justifique, consideradas as circunstâncias do caso.

As medidas serão proporcionais à gravidade e ao risco identificado. Situações urgentes poderão exigir atuação imediata, sem manifestação prévia do Participante. Medidas preventivas serão mantidas somente pelo período necessário à apuração ou à contenção do risco, com reavaliação conforme as circunstâncias. A preservação de evidências observará a legislação e a Política de Privacidade.

O Participante será informado dos motivos e do alcance da medida e do meio de solicitar sua revisão. Poderão ser resguardadas informações cuja divulgação seja legalmente vedada ou comprometa legitimamente a segurança ou a apuração; cessado o impedimento, serão prestadas as informações cabíveis. Os canais necessários para solicitar revisão, atendimento e exercício de direitos permanecerão acessíveis mesmo durante a suspensão.

O Participante poderá solicitar o encerramento de sua conta.

O encerramento voluntário desativa o uso ordinário da conta, mas não elimina automaticamente direitos sobre conteúdo pago. O ShapeRama viabilizará meio de acesso ou recuperação compatível com os Termos de Compra e poderá conservar somente os dados mínimos necessários à execução desses direitos ou a obrigação legal. Solicitações de eliminação serão avaliadas conforme a LGPD, com explicação das retenções legalmente justificadas e dos efeitos técnicos concretos, sem impor renúncia genérica às compras.

A suspensão ou o encerramento da conta não implicam perda automática de compras ou valores pagos. Restrições ao acesso serão limitadas ao necessário para enfrentar a causa da medida, preservando-se, quando viável, compras não relacionadas à ocorrência. Cessado o fundamento da restrição, o acesso será restabelecido quando devido. Se a continuidade do fornecimento não for possível, serão aplicadas as providências previstas nos Termos de Compra e na legislação, sem retenção automática de valores como penalidade.

O ShapeRama adotará medidas razoáveis para manter a plataforma disponível e segura. Poderão ocorrer manutenções, falhas técnicas ou interrupções, que serão tratadas conforme sua natureza e impacto. A ocorrência de falha de terceiro não exclui, por si só, responsabilidades legalmente atribuídas ao ShapeRama.

A plataforma poderá evoluir e modificar funcionalidades, preservadas as condições das compras realizadas. Mudanças que afetem materialmente o acesso ou os requisitos de utilização serão comunicadas com antecedência razoável, ressalvadas urgências legais ou de segurança.

Conteúdos poderão ser restringidos ou removidos por ilicitude, violação de direitos, ordem de autoridade competente ou impossibilidade técnica definitiva não superável por medidas razoáveis. Essas circunstâncias não extinguem automaticamente os direitos decorrentes da compra.

O ShapeRama poderá encerrar definitivamente a operação da plataforma por razões empresariais, técnicas, regulatórias, legais ou de segurança. Em caso de encerramento planejado, os Participantes serão comunicados com antecedência razoável e informados sobre a data de término do acesso e as providências disponíveis. A partir da data efetiva do encerramento, o acesso aos conteúdos poderá cessar, sem que o prazo indeterminado represente garantia de operação perpétua. Se o encerramento comprometer compras anteriores, serão aplicadas as soluções previstas nos Termos de Compra e na legislação, preservados os direitos do consumidor.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou do serviço. Cada versão terá identificação e data de atualização.

Alterações relevantes serão comunicadas por canal adequado, com antecedência razoável, e submetidas a novo aceite quando necessário. Medidas que exijam aplicação imediata por determinação legal ou necessidade de segurança serão informadas tão logo possível.

Atualizações não modificarão retroativamente as condições de compras anteriores nem reduzirão direitos obrigatórios. A observância de norma legal superveniente não autoriza a supressão de direitos ou providências que continuem assegurados por lei.

Quando exigido novo aceite, a simples navegação não o substituirá. A eventual recusa não implicará perda automática dos direitos relativos a compras já realizadas.

Para cada compra, serão observados os Termos de Compra aceitos na transação e as condições da oferta, inclusive quanto a preço, conteúdo, acesso por prazo indeterminado, cancelamento e reembolso, sem afastar direitos obrigatórios ou condições mais favoráveis asseguradas ao consumidor.

Estes Termos e os documentos expressamente aplicáveis contêm as condições padronizadas da relação entre o Participante e o ShapeRama. Informações gerais de atendimento, tolerâncias ou condutas isoladas não alteram automaticamente essas condições nem criam obrigação aplicável a outras contas ou compras.

Soluções específicas concedidas para resolver determinada reclamação produzirão efeitos somente para o caso correspondente, salvo confirmação expressa em sentido diferente pelo ShapeRama. Esta disposição não limita direitos obrigatórios do consumidor, condições mais favoráveis expressamente apresentadas na oferta ou compromissos formalmente assumidos pelo ShapeRama.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

O ShapeRama incentiva a tentativa de solução de dúvidas ou reclamações inicialmente por seus canais oficiais de atendimento.

Nenhuma disposição destes Termos restringe o direito do consumidor de recorrer aos órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário.

Será observado o foro competente conforme a legislação aplicável, inclusive os direitos de foro assegurados ao consumidor.

A utilização dos canais de atendimento é facultativa e não constitui condição para acesso aos órgãos competentes. Não se impõe arbitragem compulsória ao Participante nem se estendem a ele as disposições de arbitragem ou eleição de foro exclusivas do Acordo do Criador.

JORNADA MIDIA LTDA

CNPJ 56.616.885/0001-02

Rua Deputado Estefano Mikilita, 125, sala 601

Curitiba/PR — CEP 81070-430

Os canais oficiais são:

Suporte, compras e cancelamentos: suporte@shaperama.com

Privacidade e direitos dos titulares: suporte@shaperama.com

Denúncias de conteúdo ou conduta: suporte@shaperama.com

O recebimento das demandas de consumo será confirmado imediatamente, e a resposta será encaminhada em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo de prazo legal mais favorável ou de providência que deva ser imediata. Pedidos de arrependimento observarão os procedimentos dos Termos de Compra, sem aguardar esse prazo para as comunicações e providências legalmente exigidas. O Participante poderá procurar diretamente o atendimento do ShapeRama, sem obrigação de buscar exclusivamente o Criador.