Termos de Compra de Conteúdo ShapeRama

Estes Termos se aplicam a cada compra de vídeo, curso, treino ou outro conteúdo premium comercializado por meio do ShapeRama.

As compras realizadas no ShapeRama destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Não é permitida a realização de compras por menores de idade, ainda que representados, assistidos ou autorizados por seus pais ou responsáveis legais. O ShapeRama poderá adotar medidas razoáveis para verificar a idade declarada, suspender a conclusão da compra ou cancelar a operação quando houver indícios de descumprimento desta regra, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

Antes da conclusão da compra, o Participante terá acesso às informações essenciais da oferta e aos Termos aplicáveis.

A confirmação da compra poderá registrar eletronicamente a versão destes Termos aceita, a data e horário, a transação e a conta correspondente.

O Participante poderá corrigir erros antes de concluir a compra. A aceitação da oferta será confirmada imediatamente, e o comprovante e os Termos aceitos serão disponibilizados em meio que permita sua conservação e reprodução.

Aplicam-se à compra estes Termos, os Termos do Participante e as condições da oferta disponibilizadas antes da contratação. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados pessoais relacionado à operação.

Atualizações posteriores não reduzirão direitos relativos a compras já realizadas. Em caso de divergência, serão respeitadas as condições mais favoráveis asseguradas ao consumidor e as normas obrigatórias. O Acordo do Criador não impõe ao Participante comissões, reservas financeiras, obrigações de ressarcimento ou convenção de arbitragem estabelecidas exclusivamente entre o Criador e o ShapeRama.

Estes Termos estabelecem condições padronizadas para as compras realizadas no ShapeRama. Mensagens, informações gerais de atendimento, tolerâncias ou condutas isoladas não alteram a compra nem criam obrigação aplicável a outras transações.

Qualquer solução específica concedida em relação a determinada compra produzirá efeitos somente para essa transação, salvo confirmação expressa em sentido diferente pelo ShapeRama. Permanecem preservados os direitos obrigatórios do consumidor, as condições objetivas da oferta e os compromissos formalmente assumidos.

O conteúdo é criado e ofertado pelo Criador, que atua de forma independente e é o fornecedor do conteúdo comercializado ao Participante.

O Criador é responsável pelo conteúdo, sua descrição, informações da oferta, qualificações profissionais declaradas e demais obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas como fornecedor.

O ShapeRama atua como plataforma intermediadora, fornecendo infraestrutura tecnológica para apresentação da oferta, contratação, processamento do pagamento e disponibilização do acesso.

O ShapeRama não adquire o conteúdo do Criador para revendê-lo ao Participante.

O processamento e a divisão financeira dos valores por meio de prestadores de pagamento não transformam o ShapeRama em comprador, adquirente ou revendedor do conteúdo.

Essa definição contratual não exclui responsabilidades que a legislação brasileira eventualmente atribua obrigatoriamente ao ShapeRama.

Antes da contratação, serão apresentadas informações claras sobre: identificação do Criador vendedor e do ShapeRama; conteúdo incluído; preço total; forma de pagamento; momento de liberação; acesso por prazo indeterminado e demais condições de utilização; possibilidade ou não de download; requisitos técnicos; indicação de público adulto, nível de experiência, pré-requisitos e eventuais contraindicações; riscos, limitações e cuidados relevantes para a utilização segura do conteúdo; riscos e restrições relevantes; e canais de atendimento. Condições que limitem o uso serão destacadas antes da confirmação da compra.

As informações objetivas apresentadas na oferta integram a contratação.

O Participante deverá revisar essas informações antes de confirmar a compra.

O valor total da compra será apresentado em reais antes da confirmação.

As compras são avulsas e não geram assinatura, renovação automática ou cobrança recorrente. O preço é definido pelo Criador e compreende o total informado antes da confirmação.

Os meios de pagamento disponíveis para novas compras são PIX e cartão de crédito.

O processamento poderá ser realizado por prestadores especializados, incluindo o Pagar.me ou outros parceiros que venham a ser utilizados pela plataforma.

A utilização de determinado meio de pagamento poderá estar sujeita às verificações, prazos de compensação, mecanismos antifraude e demais procedimentos técnicos do respectivo prestador.

A liberação do acesso ocorrerá após a aprovação ou compensação do pagamento, no prazo informado antes da contratação. O Participante poderá consultar a situação da transação. A liberação não dependerá do posterior repasse de valores ao Criador.

Enquanto o pagamento estiver pendente ou não for confirmado, o acesso poderá permanecer indisponível. Havendo cobrança sem a correspondente liberação no prazo contratado, o ShapeRama apurará a ocorrência e providenciará a regularização ou a solução legalmente devida, sem exigir novo pagamento para investigar a primeira cobrança.

A compra não transfere ao Participante a propriedade, a titularidade ou quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo.

Mediante a confirmação do pagamento, o Participante recebe uma licença de acesso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, destinada exclusivamente a finalidades não comerciais e concedida por prazo indeterminado, nos termos da cláusula 6.

A licença permite ao Participante visualizar e utilizar o conteúdo para seu próprio acompanhamento e prática pessoal, observadas as funcionalidades disponibilizadas pelo ShapeRama e as limitações expressamente informadas na oferta.

É vedada a reprodução, distribuição, comercialização, disponibilização pública, compartilhamento de acesso ou qualquer outra exploração do conteúdo fora dos limites desta licença.

A compra concede ao Participante acesso ao conteúdo por prazo indeterminado, não sendo necessária a definição de prazo específico na oferta.

O acesso não poderá ser encerrado arbitrariamente. A saída do Criador, o encerramento de sua conta, o arquivamento ou a retirada do conteúdo de novas vendas e a mudança de infraestrutura não extinguem o direito de acesso dos compradores anteriores.

O ShapeRama poderá encerrar definitivamente a operação da plataforma por razões empresariais, técnicas, regulatórias, legais ou de segurança. Sempre que o encerramento for planejado, os Participantes afetados serão comunicados com antecedência razoável, com indicação da data prevista e das providências disponíveis.

Na data efetiva do encerramento, o acesso aos conteúdos poderá ser descontinuado. O acesso por prazo indeterminado não representa garantia de funcionamento perpétuo da plataforma nem obrigação de manutenção da operação por período mínimo.

Quando o encerramento comprometer uma compra, serão aplicadas as soluções previstas na cláusula 9 e na legislação, inclusive, conforme o caso, restabelecimento durante o período de transição, disponibilização de alternativa tecnicamente viável, substituição aceita pelo consumidor, abatimento ou restituição. O encerramento da plataforma não afasta direitos que não possam ser excluídos por lei.

O encerramento da conta do Participante observará as consequências e alternativas previamente informadas, sem eliminar automaticamente direitos, reclamações ou registros cuja conservação seja necessária.

Quando o produto utilizar versionamento ou snapshots, a compra ficará vinculada à versão adquirida conforme registrada pelo ShapeRama.

Atualizações futuras do produto pelo Criador não eliminam, por si só, o direito de acesso à versão histórica adquirida.

O Criador não poderá utilizar a simples atualização ou arquivamento do produto como forma de retirar arbitrariamente do comprador o conteúdo pelo qual já recebeu pagamento.

O registro de versões não impede correções necessárias à segurança, à legalidade ou ao cumprimento da oferta. Conteúdo ilícito ou perigoso não será mantido acessível apenas por integrar uma versão histórica.

Atualizações, novos módulos e produtos futuros somente estarão incluídos quando isso tiver sido prometido na oferta. Correções necessárias ao cumprimento da contratação não poderão ser cobradas como nova compra. Substituições que alterem substancialmente o objeto adquirido observarão a cláusula 9.

O Criador poderá deixar de oferecer novas vendas ou arquivar determinado conteúdo.

A saída do Criador ou o arquivamento do conteúdo não extinguem, por si só, o acesso dos compradores anteriores, observado o prazo indeterminado estabelecido na cláusula 6 e as situações excepcionais previstas na cláusula 9.

O ShapeRama adotará medidas técnicas e operacionais razoáveis para preservar os arquivos, versões, registros e demais elementos necessários ao cumprimento das compras históricas durante o prazo indeterminado de acesso estabelecido na cláusula 6, ainda que o Criador encerre sua conta, deixe a plataforma, arquive o conteúdo ou interrompa novas vendas. Se a preservação ou disponibilização do conteúdo se tornar ilícita ou definitivamente impossível por circunstância que não possa ser sanada mediante medidas razoáveis, serão aplicadas as providências previstas na cláusula 9, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao Participante.

O ShapeRama poderá restringir temporariamente o acesso a conteúdo diante de indícios fundamentados de ilegalidade, violação de direitos de terceiros ou risco relevante à saúde ou à segurança, inclusive para apuração e prevenção de danos. A medida poderá ser imediata quando a urgência justificar.

A remoção definitiva poderá ocorrer por obrigação legal, ordem de autoridade competente, impossibilidade de disponibilização lícita ou impedimento técnico definitivo que não possa ser superado por medidas razoáveis. A simples retirada comercial pelo Criador não constitui uma dessas hipóteses.

O Participante afetado será informado do motivo geral, da extensão da restrição e das providências disponíveis, ressalvadas informações protegidas por lei. Restrições temporárias serão reavaliadas e não poderão ser mantidas indefinidamente sem justificativa.

Se a indisponibilidade comprometer a compra, serão asseguradas as soluções legalmente cabíveis, inclusive restabelecimento, substituição aceita pelo consumidor, abatimento ou restituição. Não será imposto crédito na plataforma ou conteúdo substituto em lugar de reembolso legalmente devido.

A solução considerará a natureza e a extensão do conteúdo afetado, a duração efetiva da indisponibilidade e o comprometimento da finalidade da compra, preservadas as opções asseguradas ao consumidor pela legislação.

O Participante poderá utilizar o conteúdo adquirido exclusivamente para seu acesso pessoal.

Sem autorização do titular, é proibido:

copiar ou reproduzir substancialmente o conteúdo;

redistribuí-lo;

vendê-lo ou sublicenciá-lo;

disponibilizá-lo publicamente;

compartilhar acesso com terceiros;

contornar mecanismos de proteção;

obter arquivos por meio não autorizado;

utilizar gravações ou cópias para criar distribuição paralela do material.

As medidas previstas nesta cláusula não impedem utilizações expressamente permitidas pela legislação aplicável.

O Participante poderá solicitar cancelamento sem justificativa e reembolso integral em até 7 (sete) dias, contados da contratação ou do efetivo recebimento ou disponibilização do conteúdo, prevalecendo o marco mais favorável ao consumidor quando aplicável. Não haverá redução de prazo ou exclusão de direito assegurado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Exercido o direito tempestivamente, todos os valores pagos na compra serão devolvidos, sem desconto de comissão, taxa de processamento ou encargo ao Participante, com atualização quando legalmente devida.

O pedido poderá ser realizado pela mesma ferramenta utilizada para contratar, sem prejuízo dos demais canais oficiais. Seu recebimento será confirmado imediatamente. Exercido tempestivamente o arrependimento, o ShapeRama adotará de imediato as providências de restituição e comunicará o cancelamento ao prestador de pagamentos para impedir a cobrança ou efetivar o estorno.

O Participante será informado sobre o processamento e a previsão de visualização do crédito, conforme o meio utilizado. Prazos operacionais não autorizam retenção indevida dos valores nem condicionam o reembolso à concordância ou ao saldo do Criador.

O ShapeRama não exige renúncia ao direito legal de arrependimento como condição para acesso imediato ao conteúdo.

O cancelamento com reembolso integral encerra a licença da compra cancelada, sem afetar outras compras válidas ou direitos de reclamação. O acesso, reprodução ou início de uso do conteúdo não implicam renúncia ao direito de arrependimento.

Além dos direitos previstos em lei, não há garantia comercial geral adicional de reembolso, salvo quando expressamente oferecida na página de venda ou em comunicação integrante da contratação. Nessa hipótese, a garantia anunciada será respeitada conforme suas condições, sem reduzir direitos legais.

Fora das hipóteses previstas em lei, na oferta ou nestes Termos, não existe obrigação de cancelamento ou reembolso. O ShapeRama poderá, por mera liberalidade e às suas próprias expensas, conceder solução comercial excepcional, sem que isso constitua direito adquirido, precedente, alteração contratual ou obrigação aplicável a outras compras.

Nada nesta cláusula restringe direitos decorrentes de defeito, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou outras situações protegidas pela legislação aplicável.

O Participante deverá utilizar mecanismos de contestação de pagamento de boa-fé.

A existência de um chargeback não altera direitos legítimos do consumidor perante cobranças indevidas, fraude ou outras situações legalmente protegidas.

A contestação de pagamento não será considerada fraude apenas por ter sido apresentada ou rejeitada pelo prestador financeiro. Diante de indícios fundamentados de abuso ou fraude, o ShapeRama poderá adotar medidas proporcionais de segurança, informar o Participante e permitir esclarecimentos ou revisão, ressalvadas restrições legais.

A suspensão deverá limitar-se à compra ou ao risco identificado, salvo quando houver fundamento concreto para medida mais ampla. Se a transação for definitivamente revertida, o acesso correspondente poderá ser encerrado, preservados os direitos relativos à contestação e a outras compras válidas. Reconhecida a regularidade do pagamento, o acesso será restabelecido, com tratamento dos prejuízos eventualmente causados conforme a legislação.

O Criador é responsável pelas afirmações que realiza sobre seu conteúdo e pelas qualificações profissionais que declara possuir.

Quando o conteúdo envolver atividade sujeita a registro, licença, habilitação profissional ou regras específicas, cabe ao Criador cumprir essas obrigações.

O ShapeRama poderá remover conteúdos ou Criadores que violem suas regras ou a legislação aplicável.

A disponibilização ou moderação do conteúdo não representa, por si só, certificação científica ou profissional nem garantia de resultado individual pelo ShapeRama. Isso não afasta seus deveres de segurança, informação, atendimento e atuação diante de irregularidades, nem eventual responsabilidade prevista em lei.

A distribuição de obrigações entre Criador e ShapeRama não obriga o consumidor a buscar exclusivamente o Criador ou a aguardar a solução de divergências internas entre os fornecedores.

Conteúdos de exercício físico, saúde, condicionamento ou bem-estar possuem caráter geral, em formatos como vídeos pré-gravados e materiais escritos e não constituem diagnóstico, prescrição, tratamento, plano personalizado, consulta, sessão ao vivo ou acompanhamento individual.

O Participante deve considerar sua condição pessoal e procurar profissional legalmente habilitado quando necessário.

A compra de um conteúdo não estabelece relação médico-paciente ou relação profissional equivalente com o ShapeRama.

Na versão atual, o ShapeRama não oferece mensagens diretas entre Criador e Participante nem coleta, para personalização, informações de saúde, medidas, lesões, fotografias ou dados de progresso.

O caráter geral do conteúdo não dispensa a habilitação profissional exigível nem autoriza orientações inseguras. A consideração das condições pessoais pelo Participante não representa assunção integral dos riscos ou renúncia a direitos.

O tratamento de dados pessoais relacionado à compra observará a cláusula 10 dos Termos do Participante e a Política de Privacidade do ShapeRama, disponibilizadas antes da contratação.

Serão tratados apenas os dados necessários à realização e comprovação da transação, processamento do pagamento, disponibilização e manutenção do acesso ao conteúdo, atendimento, cancelamento, reembolso, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, com fundamento legal adequado a cada operação.

Prestadores de pagamento, Criadores e demais agentes terão acesso somente às informações necessárias às respectivas funções e obrigações. Sua atuação observará a legislação aplicável e as responsabilidades efetivamente exercidas, sem que a contratação de terceiros afaste responsabilidades próprias do ShapeRama.

Os registros da compra, do aceite e dos direitos de acesso poderão ser conservados pelo período necessário às finalidades informadas e às hipóteses legais de conservação. O cancelamento da compra ou o encerramento da conta não implicam eliminação imediata de registros que devam ser legitimamente preservados. Encerrada a necessidade de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.

A aceitação destes Termos não constitui autorização genérica para publicidade, compartilhamento irrestrito ou utilização dos dados para finalidades incompatíveis com a contratação. Aplicam-se à compra as garantias de segurança, transferência internacional e exercício de direitos previstas nos Termos do Participante e na Política de Privacidade.

Solicitações relativas a dados pessoais poderão ser encaminhadas pelo canal de privacidade indicado no site. Nenhuma disposição desta cláusula limita direitos assegurados ao consumidor ou ao titular dos dados pela legislação brasileira.

O ShapeRama disponibilizará ao Participante a confirmação da contratação, com a identificação da compra e suas condições essenciais. Essa confirmação possui finalidade informativa e não substitui documento fiscal quando sua emissão for legalmente exigida.

O Criador e o ShapeRama serão responsáveis, cada qual no âmbito de suas atividades e conforme a legislação aplicável, pelo cumprimento das respectivas obrigações tributárias principais e acessórias, inclusive apuração e recolhimento de tributos e emissão de documentos legalmente exigidos. Esta disposição não afasta responsabilidades que a lei atribua a qualquer deles.

Dúvidas relacionadas à compra e à documentação correspondente poderão ser encaminhadas aos canais oficiais do ShapeRama, que prestará os esclarecimentos de sua competência e realizará o encaminhamento cabível ao Criador, quando necessário. A distribuição de obrigações entre o Criador e o ShapeRama não limita os direitos do Participante.

Dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento e solicitações relacionadas à compra poderão ser encaminhados pelos canais eletrônicos oficiais de atendimento disponibilizados pelo ShapeRama. O recebimento das demandas será confirmado imediatamente, e a manifestação do fornecedor será encaminhada em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo de prazo legal mais favorável.

O atendimento do ShapeRama receberá e acompanhará demandas sobre pagamento, acesso, cancelamento e reembolso, realizando a interlocução necessária com o Criador e o prestador financeiro. O Participante não será obrigado a utilizar mensagens diretas com o Criador, funcionalidade inexistente na versão atual.

O prazo de manifestação não substitui providências imediatas exigidas por lei nem autoriza adiar reembolso ou medida urgente.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Nenhuma cláusula limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou em outras normas obrigatórias.

Será observado o foro legalmente competente, inclusive eventual foro assegurado ao consumidor.

Não será imposta arbitragem compulsória ao Participante. Eventual convenção arbitral entre ShapeRama e Criador não se aplica à compra do consumidor.

JORNADA MIDIA LTDA

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